HC 987782 - ACORDAO

HC 987782 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão porque foram tratadas as questões essenciais e a decisão fundamentou-se em entendimento consolidado desta Corte (REsp 2.052.222/RJ) que atribui competência ao juízo de violência doméstica na ausência de vara especializada; os embargos visam rediscutir o mérito e, por isso, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargados: Pacientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Para Julgar Crimes Contra Criança, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Competência Para Julgar Crimes Contra Criança Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Pacientes

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que reconheceu a competência do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar para julgar crimes praticados contra criança
  2. 2 Alegada inconstitucionalidade do art. 23 da Lei n. 13.431/2017 não ter sido analisada

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque foram tratadas as questões essenciais e a decisão fundamentou-se em entendimento consolidado desta Corte (REsp 2.052.222/RJ) que atribui competência ao juízo de violência doméstica na ausência de vara especializada; os embargos visam rediscutir o mérito e, por isso, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.