AREsp 2929941 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ; ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida e de levar o STJ a apreciar questões constitucionais inadequadas em recurso especial.

Parties
Embargante: GILSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento De Matéria Constitucional
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

GILSON DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) nos embargos de declaração
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão que manteve a inadmissão do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação suficiente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ; ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida e de levar o STJ a apreciar questões constitucionais inadequadas em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração