AREsp 2839230 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a validade da citação aplicando a teoria da aparência e a jurisprudência do STJ, afastando nulidade diante da ausência de prejuízo, e as alegações da embargante apenas visavam rediscutir matéria fático-probatória, o que é incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios e com a via do recurso especial.

Parties
Embargante: RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Citação De Pessoa Jurídica, Súmula 83/stj, Teoria Da Aparência, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas (pas De Nullité Sans Grief), Impossibilidade De Reexame De Fatos No Recurso Especial (súmula 7/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Citação De Pessoa Jurídica Súmula 83/stj Teoria Da Aparência Princípio Da Instrumentalidade Das Formas (pas De Nullité Sans Grief) Impossibilidade De Reexame De Fatos No Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Validade da citação da pessoa jurídica quando recebida por pessoa sem poderes expressos
  3. 3 Aplicação da teoria da aparência para validação da citação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a validade da citação aplicando a teoria da aparência e a jurisprudência do STJ, afastando nulidade diante da ausência de prejuízo, e as alegações da embargante apenas visavam rediscutir matéria fático-probatória, o que é incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios e com a via do recurso especial.