AREsp 2871037 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscam rediscutir questões já apreciadas e devidamente fundamentadas no acórdão recorrido, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, eventual análise do excesso de execução implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Nilton Orlando Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025; Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Excesso De Execução, Exceção De Contrato Não Cumprido, Decisão Surpresa, Súmula 7/stj, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Excesso De Execução Exceção De Contrato Não Cumprido Decisão Surpresa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Nilton Orlando Serra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025; Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 9º, 10 e 917 do CPC/2015 pelo embargante
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscam rediscutir questões já apreciadas e devidamente fundamentadas no acórdão recorrido, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, eventual análise do excesso de execução implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.