AREsp 2584705 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 259, § 4º do RISTJ; os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos; a aplicação da multa processual não é automática diante do desprovimento unânime do agravo interno, devendo ser comprovada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso, circunstância não verificada no caso.

Parties
Embargante: NALE CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 259, § 4º Ristj; Art. 1.021, § 4º Cpc), Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Processual (art. 259, § 4º Ristj; Art. 1.021, § 4º Cpc) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

NALE CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 259, § 4º do RISTJ
  2. 2 Se a aplicação da multa é automática quando há desprovimento unânime do agravo interno
  3. 3 Requisitos para condenação ao pagamento da multa (manifestamente inadmissível ou agravo protelatório/abusivo)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 259, § 4º do RISTJ; os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos; a aplicação da multa processual não é automática diante do desprovimento unânime do agravo interno, devendo ser comprovada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso, circunstância não verificada no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
  • Reconhecida a inaplicabilidade, no caso, da multa prevista nos arts. 1.021, § 4º do CPC e 259, § 4º do RISTJ, por não se verificarem elementos de manifesta inadmissibilidade ou de abuso/protelamento.