AREsp 2839998 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão agravado havia corretamente declarado a deserção do recurso especial em razão da não regularização do preparo após intimação, conforme art. 1.007 do CPC/2015 e Súmula 187/STJ, e embargos não podem ser usados para rediscutir matéria devidamente fundamentada ou obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: WAGNER DAMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preparo Recursal, Intimação, Preclusão, Deserção, Efeitos Infringentes, Súmula 187/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preparo Recursal Intimação +4 more

Case Brief

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Parties

WAGNER DAMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Preclusão e deserção por falta de regularização do preparo recursal (art. 1.007 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão agravado havia corretamente declarado a deserção do recurso especial em razão da não regularização do preparo após intimação, conforme art. 1.007 do CPC/2015 e Súmula 187/STJ, e embargos não podem ser usados para rediscutir matéria devidamente fundamentada ou obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão/decisão agravada por seus próprios fundamentos