REsp 1780001 - ACORDAO

REsp 1780001 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e, ademais, o agravo interno que precedeu deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: PBAGORA SERVIÇOS DE INTERNET E COMUNICAÇÕES LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Citação, Intimação, Sistema Pje, Decisão Monocrática, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do Stj/stf
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Parties

PBAGORA SERVIÇOS DE INTERNET E COMUNICAÇÕES LTDA-ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Finalidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Vedação aos embargos como meio de rediscussão da matéria decidida
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e, ademais, o agravo interno que precedeu deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.