REsp 2051079 - ACORDAO

REsp 2051079 - ACORDAO

Houve acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão quanto à alínea 'c' do recurso especial, sem efeitos modificativos, pois o recorrente não demonstrou, de forma analítica, a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial e a matéria que se pretende enfrentar demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a embriaguez do condutor configura agravamento do risco e autoriza a exclusão de cobertura contratual.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO DE MORAES; Embargado: Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; não conhecido o recurso especial quanto ao dissídio jurisprudencial; decisão recorrida mantida no essencial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravamento Do Risco, Embriaguez Ao Volante, Omissão, Inadmissibilidade Recursal
Civil Processual Civil Direito Dos Seguros Direito De Trânsito Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO DE MORAES

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise do dissídio jurisprudencial suscitada pela alínea 'c' do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de dissídio jurisprudencial sem demonstração da similitude fática
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ (especialmente Súmula 7 e Súmula 182) e aplicação do art. 768 do Código Civil quanto ao agravamento do risco por embriaguez

Ratio Decidendi

Houve acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão quanto à alínea 'c' do recurso especial, sem efeitos modificativos, pois o recorrente não demonstrou, de forma analítica, a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial e a matéria que se pretende enfrentar demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a embriaguez do condutor configura agravamento do risco e autoriza a exclusão de cobertura contratual.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; não conhecido o recurso especial quanto ao dissídio jurisprudencial; decisão recorrida mantida no essencial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
  • Não conhecer do recurso especial em relação ao dissídio jurisprudencial