AREsp 2943109 - DECISAO

AREsp 2943109 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração para retificar a autuação, passando a constar como agravante SISA SOCIEDADE ELETROMECÂNICA LTDA, mantendo-se, porém, a decisão de fls. 256/257 que não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Embargada: SISA SOCIEDADE ELETROMECÂNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para retificar a autuação, mantendo-se o não conhecimento do agravo interposto por SISA SOCIEDADE ELETROMECÂNICA LTDA.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Material, Retificação De Autuação
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Erro Material Retificação De Autuação

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

SISA SOCIEDADE ELETROMECÂNICA LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na indicação do agravante na autuação
  2. 2 Retificação da autuação para constar o correto agravante
  3. 3 Manutenção do não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração para retificar a autuação, passando a constar como agravante SISA SOCIEDADE ELETROMECÂNICA LTDA, mantendo-se, porém, a decisão de fls. 256/257 que não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para retificar a autuação, mantendo-se o não conhecimento do agravo interposto por SISA SOCIEDADE ELETROMECÂNICA LTDA.

Orders

  • Determina-se a retificação da autuação para que conste como agravante SISA SOCIEDADE ELETROMECÂNICA LTDA
  • Mantém-se a decisão de fls. 256/257 que não conheceu do agravo de SISA SOCIEDADE ELETROMECÂNICA LTDA por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial