AREsp 1764454 - DECISAO

AREsp 1764454 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários de sucumbência já foi mantida pelo acórdão anteriormente citado, que fixou os honorários em 15% sobre a multa aplicada por litigância de má-fé, de modo que não se justifica a oposição de aclaratórios para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: Tarso Fernando Herz Genro; Embargado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Litigância De Má Fé, Condenação Do Ministério Público, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios De Sucumbência Litigância De Má Fé Condenação Do Ministério Público Súmula 7/stj

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Parties

Tarso Fernando Herz Genro

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão quanto à condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários de sucumbência
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários de sucumbência já foi mantida pelo acórdão anteriormente citado, que fixou os honorários em 15% sobre a multa aplicada por litigância de má-fé, de modo que não se justifica a oposição de aclaratórios para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.