HC 1039504 - DECISAO

HC 1039504 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum; o recurso integrativo buscava, na prática, a revisão da decisão unipessoal que indeferira a liminar, providência não admitida na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: GILBERTO GOMES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 648 Do STJ, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 648 Do STJ Liminar

Case Brief

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Parties

GILBERTO GOMES LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Existência de contradição no decisum quanto à suspensão da ação penal e à incidência da Súmula 648 do STJ
  3. 3 Se os embargos visam, na verdade, à revisão da decisão unipessoal terminativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum; o recurso integrativo buscava, na prática, a revisão da decisão unipessoal que indeferira a liminar, providência não admitida na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.