AREsp 3019649 - DECISAO

AREsp 3019649 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas; o Tribunal de origem enfrentou o conjunto probatório e concluiu pela tipicidade do art. 171 CP, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a defesa não buscou esclarecimento na instância anterior, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Embargante: MARCIO DENER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Estelionato (art. 171 Cp), Óbice Recursal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Estelionato (art. 171 Cp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCIO DENER DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade (art. 619 CPP)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação analógica da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas; o Tribunal de origem enfrentou o conjunto probatório e concluiu pela tipicidade do art. 171 CP, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a defesa não buscou esclarecimento na instância anterior, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.