AREsp 2789011 - DECISAO

AREsp 2789011 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de negativa de prestação jurisdicional, e os embargos configuram mero inconformismo da embargante, sendo inadequados para alterar o julgado. Não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter nitidamente protelatório dos aclaratórios.

Parties
Embargante: INTERCEMENT BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Medida Liminar, Súmula 735/stf, Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Erro Material Medida Liminar Súmula 735/stf Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de impugnar decisão que indefere medida liminar (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de negativa de prestação jurisdicional, e os embargos configuram mero inconformismo da embargante, sendo inadequados para alterar o julgado. Não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter nitidamente protelatório dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não aplico a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.