REsp 2229806 - DECISAO
Não há omissão porque os recursos permaneceram nesta Corte aguardando definição da revisão de tese e não foram devolvidos ao juízo de origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; além disso, a decisão que converte agravos em recursos especiais não admite recurso, de modo que os embargos de declaração não são conhecidos.
- Parties
- Embargante: JOSE MANOEL MARTIN HERNANDES FILHO; Embargante: ZAIRA COSTA HERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Rito Dos Repetitivos, Sobrestamento
Case Brief
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Parties
JOSE MANOEL MARTIN HERNANDES FILHO
Embargante
ZAIRA COSTA HERNANDES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão em razão do sobrestamento para aplicação do rito dos repetitivos
- 2 Possibilidade de recurso contra decisão que converte agravo em recurso especial
- 3 Devolução dos recursos à origem à luz do art. 1.040 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não há omissão porque os recursos permaneceram nesta Corte aguardando definição da revisão de tese e não foram devolvidos ao juízo de origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; além disso, a decisão que converte agravos em recursos especiais não admite recurso, de modo que os embargos de declaração não são conhecidos.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Intimem-se.
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