REsp 2220096 - DECISAO

REsp 2220096 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão já havia apreciado as questões essenciais (interesse da União, cabimento da ação rescisória por violação de norma jurídica extraída de precedente vinculante e a não exigência de exaurimento das vias recursais), e o STJ não poderia examinar matéria constitucional invocada para fins de prequestionamento, de modo que os aclaratórios não se prestavam a reformar o julgado.

Parties
Embargante: ELAIZE SILVA PEZZI E CIA LTDA.; Autor: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Substituição Tributária, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Ação Rescisória Substituição Tributária Prequestionamento Súmulas E Precedentes Vinculantes

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Parties

ELAIZE SILVA PEZZI E CIA LTDA.

Embargante

União

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por violação de norma jurídica extraída de precedente vinculante
  3. 3 Interesse processual da União para propor ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão já havia apreciado as questões essenciais (interesse da União, cabimento da ação rescisória por violação de norma jurídica extraída de precedente vinculante e a não exigência de exaurimento das vias recursais), e o STJ não poderia examinar matéria constitucional invocada para fins de prequestionamento, de modo que os aclaratórios não se prestavam a reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.