REsp 2130742 - DECISAO

REsp 2130742 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração, por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por evidenciar a insurgência finalidade infringente de rediscutir matéria já decidida; além disso, a modificação do acórdão no momento implicaria supressão de instância e reformatio in pejus, razão pela qual se mantém o julgado recorrente.

Parties
Embargante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxa De Fruição, Taxa De Ocupação, Supressão De Instância, Reformatio in Pejus
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Taxa De Fruição Taxa De Ocupação Supressão De Instância Reformatio in Pejus

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da taxa de fruição/ocupação na hipótese de alienação de lote não edificado
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para modificar acórdão (efeito infringente) e risco de supressão de instância/reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração, por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por evidenciar a insurgência finalidade infringente de rediscutir matéria já decidida; além disso, a modificação do acórdão no momento implicaria supressão de instância e reformatio in pejus, razão pela qual se mantém o julgado recorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.