REsp 2119103 - ACORDAO

REsp 2119103 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; as alegações da embargante dizem respeito ao mérito ou foram obstadas pelo juízo de admissibilidade (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ANA MARGARIDA REIS GRAEML
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284/stf Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANA MARGARIDA REIS GRAEML

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Enfrentamento da alegada coisa julgada formada em ação anterior
  3. 3 Aplicação analógica das Súmulas n. 283 e 284 do STF para obstaculizar o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; as alegações da embargante dizem respeito ao mérito ou foram obstadas pelo juízo de admissibilidade (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.