REsp 2201192 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi suficientemente fundamentada ao não conhecer do agravo regimental, por ser este meio recursal inadequado contra acórdão colegiado diante da ausência de previsão legal e regimental, e por não haver obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a serem sanadas.
- Parties
- Embargante: Renato Borges da Costa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Prazos Recursais
Case Brief
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Parties
Renato Borges da Costa
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
- 2 Existência de obscuridade, contradição, omissão na decisão embargada
- 3 Aplicação do prazo de 15 dias do art. 1.042 do CPC vs prazo de 5 dias
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi suficientemente fundamentada ao não conhecer do agravo regimental, por ser este meio recursal inadequado contra acórdão colegiado diante da ausência de previsão legal e regimental, e por não haver obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a serem sanadas.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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