REsp 2050634 - DECISAO

REsp 2050634 - DECISAO

Verificada a omissão no acórdão quanto à fixação de honorários recursais e constatadas as condições previstas no art. 85, § 11, do CPC (decisão recorrida publicada na vigência do novo CPC, recurso desprovido em parte e honorários fixados na origem), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para majorar em favor da embargante os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites do § 2º do art. 85 e o art. 98, § 3º do CPC.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: SOCIEDADE EDUCACIONAL MARIO QUINTANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos para majorar honorários sucumbenciais em favor da FAZENDA NACIONAL em 10% sobre o valor já arbitrado na origem; publicar-se e intimar-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

SOCIEDADE EDUCACIONAL MARIO QUINTANA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC/2015)
  3. 3 Requisitos para majoração dos honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Verificada a omissão no acórdão quanto à fixação de honorários recursais e constatadas as condições previstas no art. 85, § 11, do CPC (decisão recorrida publicada na vigência do novo CPC, recurso desprovido em parte e honorários fixados na origem), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para majorar em favor da embargante os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites do § 2º do art. 85 e o art. 98, § 3º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos para majorar honorários sucumbenciais em favor da FAZENDA NACIONAL em 10% sobre o valor já arbitrado na origem; publicar-se e intimar-se.

Orders

  • Majorar em favor da embargante em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Observar, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC