AREsp 3027676 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque pretende discutir matéria de natureza constitucional, o que é competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em norma constitucional; assim, o agravo foi conhecido para, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Teto Do Regime Geral De Previdência Social (rgps)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Teto Do Regime Geral De Previdência Social (rgps)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial é cabível para discutir alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Se é cabível o Recurso Especial contra acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucional
  3. 3 Se o teto do RGPS deve ser considerado na data do óbito para cálculo de pensão

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque pretende discutir matéria de natureza constitucional, o que é competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em norma constitucional; assim, o agravo foi conhecido para, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.