REsp 2228940 - DECISAO

REsp 2228940 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, vez que foram opostos fora do prazo legal de dois dias contado da publicação do acórdão (publicado em 01/10/2025; prazo encerrou em 03/10/2025; embargos protocolados em 06/10/2025).

Parties
Embargante: DANIEL MELLO DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos, Intempestividade, Suspensão Administrativa De Prazos, Publicação De Acórdão
Direito Processual Embargos De Declaração Recursos Intempestividade Suspensão Administrativa De Prazos Publicação De Acórdão

Case Brief

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Parties

DANIEL MELLO DOS SANTOS

Embargante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à tese de inexigibilidade de conduta diversa
  2. 2 Alegada contradição sobre a aplicação/retroatividade da portaria de suspensão de prazos
  3. 3 Intempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, vez que foram opostos fora do prazo legal de dois dias contado da publicação do acórdão (publicado em 01/10/2025; prazo encerrou em 03/10/2025; embargos protocolados em 06/10/2025).

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.