AREsp 2777339 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque o embargante não infirmou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo não foi conhecido e a matéria de mérito não foi analisada.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos que obstam o seguimento do recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo e análise do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque o embargante não infirmou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo não foi conhecido e a matéria de mérito não foi analisada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios