AREsp 2917697 - DECISAO

AREsp 2917697 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada, não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos demonstram tentativa de rediscutir e reformar o julgado, finalidade incompatível com o instituto processual; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impede a existência de omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral Coletivo, Publicação Não Autorizada De Imagem, Súmula 403/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Dano Moral Coletivo Publicação Não Autorizada De Imagem Súmula 403/stj Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e existência de omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Aplicação da Súmula 403/STJ à captação de traços faciais sem identificação individual ou publicação
  3. 3 Diferença entre dano moral coletivo e dano moral individual na demanda coletiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada, não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos demonstram tentativa de rediscutir e reformar o julgado, finalidade incompatível com o instituto processual; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impede a existência de omissão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.