REsp 2187979 - ACORDAO

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O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para a conclusão adotada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendem rediscutir o mérito e a admissibilidade do recurso especial não foi afastada, razão pela qual não se verifica vício a ser sanado, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: PONTANEGRA AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Revogação Tácita De Portaria, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Revogação Tácita De Portaria Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

PONTANEGRA AUTOMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à revogação tácita da Portaria n. 7.163/2021 pela Portaria n. 11.266/2022
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para a conclusão adotada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendem rediscutir o mérito e a admissibilidade do recurso especial não foi afastada, razão pela qual não se verifica vício a ser sanado, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração