AREsp 2781854 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se identificou erro material de redação passível de correção e ficou demonstrado que o Agravo Interno atacou genericamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; assim, ausente pressuposto para acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: AUTO POSTO MIE LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Agravo Interno, Art. 1.021, § 4º Multa
Tributário Processual Civil ICMS Embargos De Declaração Erro Material Súmula 182/stj Admissibilidade Do Agravo Interno Art. 1.021, § 4º Multa

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Parties

AUTO POSTO MIE LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para correção de erro material (art. 1.022, III, CPC)
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ diante de ataque genérico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se identificou erro material de redação passível de correção e ficou demonstrado que o Agravo Interno atacou genericamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; assim, ausente pressuposto para acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.