REsp 2232524 - DECISAO

REsp 2232524 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para o julgamento nesta Corte, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações configuram tentativa de rediscussão do mérito e reexame de prova, vedado em embargos de declaração e no recurso especial, e, ademais, a possível inapetência do recurso impede reconhecer omissão sobre matéria de fundo; aplicaram-se ainda as súmulas 282/STF e 7/STJ quando cabível.

Parties
Embargante: parte embargante; Ré: Braskem S. A.; Autor: Município; Autor: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Conexão, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental (lei 6.938/1981 Art.14)
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Braskem S. A.

Ré

Município

Autor

Estado de Alagoas

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material na decisão embargada
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para o julgamento nesta Corte, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações configuram tentativa de rediscussão do mérito e reexame de prova, vedado em embargos de declaração e no recurso especial, e, ademais, a possível inapetência do recurso impede reconhecer omissão sobre matéria de fundo; aplicaram-se ainda as súmulas 282/STF e 7/STJ quando cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.