REsp 2147389 - ACORDAO

REsp 2147389 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de ofensa à colegialidade referia‑se apenas ao julgamento monocrático e a matéria foi devolvida ao órgão colegiado, o que, segundo a jurisprudência do STJ, afasta o interesse recursal sobre suposta violação do art. 932 do CPC, tornando prejudicada a análise da negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025): Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Colegialidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Art. 489, § 1º, I, Do CPC
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Arbitramento De Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Colegialidade +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025): Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a devolução da matéria ao órgão colegiado afasta alegação de violação do princípio da colegialidade (art. 932 do CPC)
  3. 3 Prejuízo da análise de negativa de prestação jurisdicional diante da devolução ao colegiado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de ofensa à colegialidade referia‑se apenas ao julgamento monocrático e a matéria foi devolvida ao órgão colegiado, o que, segundo a jurisprudência do STJ, afasta o interesse recursal sobre suposta violação do art. 932 do CPC, tornando prejudicada a análise da negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.