AREsp 2591739 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição internas ao julgado; além disso, a juntada posterior das razões do recurso especial fora do prazo não afasta a preclusão consumativa, sendo de responsabilidade do peticionário verificar o recebimento eletrônico das peças, nos termos da Resolução STJ/GP nº 10/2010.

Parties
Embargante: ENGESTRAUSS ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA.; Embargante: PAULO SERGIO AUGUSTINI; Embargante: LILIANE SILVEIRA MORALES AUGUSTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025), Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ, Juntada De Razões, Responsabilidade Pela Verificação De Recebimento De Petições Eletrônicas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Juntada De Razões Responsabilidade Pela Verificação De Recebimento De Petições Eletrônicas

Case Brief

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Parties

ENGESTRAUSS ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA.

Embargante

PAULO SERGIO AUGUSTINI

Embargante

LILIANE SILVEIRA MORALES AUGUSTINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025), Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se configuram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se a alegação de erro sistêmico do STJ afasta a preclusão consumativa pela não juntada das razões do recurso especial no momento da interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição internas ao julgado; além disso, a juntada posterior das razões do recurso especial fora do prazo não afasta a preclusão consumativa, sendo de responsabilidade do peticionário verificar o recebimento eletrônico das peças, nos termos da Resolução STJ/GP nº 10/2010.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados