REsp 2160456 - ACORDAO

REsp 2160456 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; evidenciado que a edificação foi realizada e a fruição ocorreu pela própria embargada, aplicou-se a jurisprudência de que benfeitorias do promitente-comprador não autorizam cobrança de taxa de fruição, e concluiu-se pelo caráter manifestamente protelatório dos embargos, impondo-se multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Litigância Protelatória, Taxa De Fruição, Ocupação De Imóvel
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Litigância Protelatória Taxa De Fruição Ocupação De Imóvel

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegada contradição/erro material sobre fruição e gozo do imóvel
  3. 3 aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; evidenciado que a edificação foi realizada e a fruição ocorreu pela própria embargada, aplicou-se a jurisprudência de que benfeitorias do promitente-comprador não autorizam cobrança de taxa de fruição, e concluiu-se pelo caráter manifestamente protelatório dos embargos, impondo-se multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a embargante a pagar ao embargado multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.