AREsp 2949136 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o julgamento foi claro ao não conhecer do agravo interno por sua inépcia em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos indicados (súmulas), e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida ou a modificar o entendimento adotado.

Parties
Embargante: PROTASIO PETRY; Embargante: AILTON PETRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Multa, Súmulas (182/stj, 284/stf, 83/stj, 518/stj), Art. 1.021 Do Cpc/15, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Multa Súmulas (182/stj, 284/stf, 83/stj, 518/stj) Art. 1.021 Do Cpc/15 +1 more

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Parties

PROTASIO PETRY

Embargante

AILTON PETRY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o julgamento foi claro ao não conhecer do agravo interno por sua inépcia em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos indicados (súmulas), e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida ou a modificar o entendimento adotado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.