REsp 1943851 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos apresentados configuram mero inconformismo e busca de rediscussão de matéria já decidida, sendo que, no caso concreto, a execução foi extinta pelo pagamento pela Fazenda Pública, formando‑se a coisa julgada e operando a preclusão, o que impede a reabertura da discussão sobre a taxa de juros aplicável.

Parties
Embargante: ODETE CARDOSO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão, Juros De Mora, Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão Juros De Mora Correção Monetária

Case Brief

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Parties

ODETE CARDOSO DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Preclusão e coisa julgada quanto à retificação de cálculos após extinção da execução pelo pagamento
  3. 3 Possibilidade de substituição de índices/exigibilidade de requisitórios complementares em razão de alteração legislativa (alegação da embargante)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos apresentados configuram mero inconformismo e busca de rediscussão de matéria já decidida, sendo que, no caso concreto, a execução foi extinta pelo pagamento pela Fazenda Pública, formando‑se a coisa julgada e operando a preclusão, o que impede a reabertura da discussão sobre a taxa de juros aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Decisão tomada por unanimidade na Primeira Turma