AREsp 2819927 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), e os embargos pretendem apenas a rediscussão da matéria, o que é incompatível com a natureza desse recurso.

Parties
Embargante: VINICIUS HUGO PAVESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VINICIUS HUGO PAVESI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Alegada omissão quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por não impugnação específica dos fundamentos (Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), e os embargos pretendem apenas a rediscussão da matéria, o que é incompatível com a natureza desse recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC