AREsp 2760878 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, configurando mera tentativa de rediscutir matéria já decidida; ademais, evidenciou-se caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC no montante de 2% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: RXN PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração e condeno a parte embargante ao pagamento de multa por caráter manifestamente protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios, Multa, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 1.026, §2º, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos Protelatórios Multa Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Art. 1.026, §2º, Do CPC

Case Brief

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Parties

RXN PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 Compatibilidade entre aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e análise do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, configurando mera tentativa de rediscutir matéria já decidida; ademais, evidenciou-se caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC no montante de 2% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração e condeno a parte embargante ao pagamento de multa por caráter manifestamente protelatório.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada, no montante correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.