AREsp 2818526 - ACORDAO

AREsp 2818526 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque repetiram questões já suscitadas e expressamente enfrentadas e rejeitadas em embargos anteriores, configurando tentativa de rediscussão do mérito e intenção manifestamente protelatória, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: TEREZINHA DE JESUS GARCIA ROVARIS - ESPÓLIO; Embargante: MARIA CELESTINA ROVARIS GARCIA - INVENTARIANTE; Embargante: MARCOS LUIZ ROVARIS; Embargante: ADHEMAR LUIZ ROVARIS; Embargante: LUIZ CARLOS ROVARIS; Embargante: MARIA CRISTINA ROVARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Caráter Manifestamente Protelatório, Súmula 284/stf, Art. 1.026, § 2º, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Caráter Manifestamente Protelatório Súmula 284/stf Art. 1.026, § 2º, CPC

Case Brief

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Parties

TEREZINHA DE JESUS GARCIA ROVARIS - ESPÓLIO

Embargante

MARIA CELESTINA ROVARIS GARCIA - INVENTARIANTE

Embargante

MARCOS LUIZ ROVARIS

Embargante

ADHEMAR LUIZ ROVARIS

Embargante

LUIZ CARLOS ROVARIS

Embargante

MARIA CRISTINA ROVARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de terceiros embargos para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque repetiram questões já suscitadas e expressamente enfrentadas e rejeitadas em embargos anteriores, configurando tentativa de rediscussão do mérito e intenção manifestamente protelatória, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplico multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do CPC.