AREsp 2145998 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria discutida exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de reforma do julgado por via inadequada.

Parties: Embargante: BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Prova Pericial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Reexame De Matéria Fática, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Processo Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Prova Pericial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC Reexame De Matéria Fática Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
2 Possibilidade de reforma do julgado por embargos de declaração
3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração interpostos por BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S. A.
Advertir que a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada em caso de embargos protelatórios reiterados.