AREsp 2924342 - ACORDAO

AREsp 2924342 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial e busca, indevidamente, o reexame do mérito por meio dos embargos; a fundamentação por referência é admissível quando as novas questões relevantes são enfrentadas.

Parties
Embargante: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Per Relationem, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Fundamentação Per Relationem Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que impedem o seguimento do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como via para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial e busca, indevidamente, o reexame do mérito por meio dos embargos; a fundamentação por referência é admissível quando as novas questões relevantes são enfrentadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração