AREsp 2918860 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, consistindo apenas em pedido de reanálise de fundamentos já apreciados; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; e o STJ não pode conhecer de questões constitucionais em embargos de declaração, motivo pelo qual não se lhes atribuiu efeito de prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO GARBIN; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO GARBIN

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração no STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, consistindo apenas em pedido de reanálise de fundamentos já apreciados; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; e o STJ não pode conhecer de questões constitucionais em embargos de declaração, motivo pelo qual não se lhes atribuiu efeito de prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial