AREsp 2790902 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC, tendo sido constatado que o agravo em recurso especial não impugnou de forma adequada e arrazoada os óbices decorrentes da Súmula n.7 do STJ, de modo que os aclaratórios visavam mero inconformismo e tentativa de rediscussão infringente do acórdão, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade capaz de infirmar a decisão.

Parties
Embargante: ANTONIO RICARDO GOMIERI (ANTONIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO RICARDO GOMIERI (ANTONIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC, tendo sido constatado que o agravo em recurso especial não impugnou de forma adequada e arrazoada os óbices decorrentes da Súmula n.7 do STJ, de modo que os aclaratórios visavam mero inconformismo e tentativa de rediscussão infringente do acórdão, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade capaz de infirmar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Prevenir que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.