AREsp 2952764 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria apontada não alcançou esta jurisdição especial em razão da negativa de seguimento ao recurso especial pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.030, I, alínea b, do CPC, e os aclaratórios tinham intuito infringente, sendo meio inadequado para reformar o julgado.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição Por Unanimidade, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Contratos De Previdência Privada, Revisão De Benefício, Súmulas/stj/stf
Previdência Privada Processo Civil Embargos De Declaração Decadência Prescrição Quinquenal Prequestionamento Contratos De Previdência Privada Revisão De Benefício +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição Por Unanimidade, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da decadência versus prescrição em contratos de previdência privada
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria apontada não alcançou esta jurisdição especial em razão da negativa de seguimento ao recurso especial pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.030, I, alínea b, do CPC, e os aclaratórios tinham intuito infringente, sendo meio inadequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração