AREsp 2789419 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a insurgência da embargante buscava, na verdade, reformar o julgado, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e havia ausência de prequestionamento de dispositivo relevante, inviabilizando o conhecimento de questões apontadas (Súmula 282/STF).

Parties
Embargante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Súmulas, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Súmulas +3 more

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação da decisão)
  3. 3 Possibilidade de reforma do julgado por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a insurgência da embargante buscava, na verdade, reformar o julgado, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e havia ausência de prequestionamento de dispositivo relevante, inviabilizando o conhecimento de questões apontadas (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.