AREsp 2811384 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: tratou do art. 10 da LINDB e do óbice da Súmula 126/STJ, aplicou a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento, e concluiu que a definição sobre inclusão de PGBL/VGBL no acervo exigiria reexame de fatos e provas, sendo, portanto, incabível sua modificação em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: YEDA CRISTINA MANZALLI DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj, Ação De Inventário, LINDB Art. 10, Pgbl/vgbl
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 126/stj Súmula 211/stj Ação De Inventário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YEDA CRISTINA MANZALLI DE SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do art. 10 da LINDB versus alegação de aplicação da lex rei sitae para bens imóveis no Brasil
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 797 e 1.784 do Código Civil e eficácia do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: tratou do art. 10 da LINDB e do óbice da Súmula 126/STJ, aplicou a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento, e concluiu que a definição sobre inclusão de PGBL/VGBL no acervo exigiria reexame de fatos e provas, sendo, portanto, incabível sua modificação em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.