AREsp 2258352 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve no acórdão omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as alegadas falhas refletem mero inconformismo com o resultado e, além disso, eventual revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Compensação Tributária, Lei N. 9.430/1996
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Compensação Tributária Lei N. 9.430/1996

Case Brief

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Parties

INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve no acórdão omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as alegadas falhas refletem mero inconformismo com o resultado e, além disso, eventual revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente.