AREsp 2917057 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos pedidos configuram mera tentativa de rediscussão do agravo interno e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ (não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes), de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MARCELO RODRIGUEZ CAMPELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj

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Parties

MARCELO RODRIGUEZ CAMPELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ e ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos pedidos configuram mera tentativa de rediscussão do agravo interno e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ (não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes), de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Advertência de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC