AREsp 2943949 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal de origem havia esclarecido que a matéria do art. 1.026, § 3º, do CPC não fora suscitada nos embargos anteriores, inexistindo, portanto, prequestionamento; restou demonstrado o intuito infringente dos aclaratórios, razão pela qual não se admite a via dos embargos para reformar o julgado.

Parties
Embargante: JIRAU ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Ato Protelatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intuito Infringente, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Ato Protelatório Negativa De Prestação Jurisdicional Intuito Infringente Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

JIRAU ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao prequestionamento do art. 1.026, § 3º, do CPC
  2. 2 Alegada contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal de origem havia esclarecido que a matéria do art. 1.026, § 3º, do CPC não fora suscitada nos embargos anteriores, inexistindo, portanto, prequestionamento; restou demonstrado o intuito infringente dos aclaratórios, razão pela qual não se admite a via dos embargos para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JIRAU ENERGIA S.A.
  • Advirta-se que a reiteração do mesmo recurso com objetivo protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.