AREsp 1929401 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a insurgência tinha intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando o Tema 988/STJ ao inadmitir agravo em recurso especial e observando a Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: INDUMYLL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Conexão, Tema 988/stj, Súmula 7/stj, Erro Grosseiro, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Conexão Tema 988/stj Súmula 7/stj Erro Grosseiro +1 more

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Parties

INDUMYLL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação à reavaliação factual em recurso especial
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso especial quando o tribunal de origem inadmite com base em recurso repetitivo (Tema 988/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a insurgência tinha intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando o Tema 988/STJ ao inadmitir agravo em recurso especial e observando a Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.