AREsp 2853774 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a impugnação se resume a pedido de reanálise das alegações do agravo interno, não caracterizando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e porque o recurso especial não foi conhecido em razão da insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, de modo que os embargos não poderiam suprir esse vício ou alterar o mérito.

Parties
Embargante: MARGARETE BARBON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARGARETE BARBON DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  3. 3 Se houve comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a impugnação se resume a pedido de reanálise das alegações do agravo interno, não caracterizando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e porque o recurso especial não foi conhecido em razão da insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, de modo que os embargos não poderiam suprir esse vício ou alterar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.