AREsp 2878263 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (substituição do INCC pelo IGPM após habite-se e aplicação da SELIC como juros de mora); por violação ao dever de prestação jurisdicional previsto no art. 1.022 do CPC, a Corte reconsiderou a decisão, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre esses pontos.

Parties
Autor: DURVAL SILVA SANTOS; Autor: ROSA LUZIA BASILIO SOARES SANTOS; Ré: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XIX LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória C/c Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Correção Monetária E Índices (incc, Igpm), Juros De Mora (selic), Repetição De Indébito, Atraso Na Entrega De Obra
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Correção Monetária E Índices (incc, Igpm) Juros De Mora (selic) Repetição De Indébito Atraso Na Entrega De Obra

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Parties

DURVAL SILVA SANTOS

Autor

ROSA LUZIA BASILIO SOARES SANTOS

Autor

SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XIX LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória C/c Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação de índice de correção das parcelas do preço após conclusão da obra (INCC até o habite-se e IGPM posteriormente) e incidência de juros remuneratórios de 1% ao mês
  3. 3 Aplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora em face do art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (substituição do INCC pelo IGPM após habite-se e aplicação da SELIC como juros de mora); por violação ao dever de prestação jurisdicional previsto no art. 1.022 do CPC, a Corte reconsiderou a decisão, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre esses pontos.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 750-751
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento