HC 977339 - ACORDAO

HC 977339 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; os pontos invocados foram devidamente apreciados; aplica-se a preclusão temporal do art. 396-A do CPP, e o indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas fora do prazo não configura cerceamento de defesa; os embargos representavam mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: TIAGO DE SOUSA LIMA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Oitiva De Testemunhas, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Preclusão Temporal Oitiva De Testemunhas Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

TIAGO DE SOUSA LIMA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração?
  2. 2 O indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas fora do prazo (art. 396-A do CPP) configura cerceamento de defesa?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; os pontos invocados foram devidamente apreciados; aplica-se a preclusão temporal do art. 396-A do CPP, e o indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas fora do prazo não configura cerceamento de defesa; os embargos representavam mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.