REsp 2027648 - ACORDAO

REsp 2027648 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão apontada (ofensa ao art. 1.022 do CPC), sem efeitos modificativos, porque a reconsideração anterior reconheceu a omissão e tornou sem efeito o julgamento do mérito do recurso especial pelo STJ, devendo o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal estadual integrar o acórdão local, momento em que a embargante poderá, se desejar, interpor novo recurso especial renovando seu inconformismo quanto à matéria de mérito.

Parties
Embargante: QUALITY PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (21/10/2025 a 27/10/2025) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Reintegração De Posse, Art. 1.022 Do CPC, Benfeitorias Indenizáveis, Lei N. 6.766/79
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Rescisão De Contrato De Compra E Venda Reintegração De Posse Art. 1.022 Do CPC Benfeitorias Indenizáveis Lei N. 6.766/79

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Parties

QUALITY PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (21/10/2025 a 27/10/2025) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Omissão quanto à condenação do promitente-comprador ao pagamento de aluguéis
  3. 3 Possibilidade de interposição de novo recurso especial após rejulgamento pelo tribunal estadual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão apontada (ofensa ao art. 1.022 do CPC), sem efeitos modificativos, porque a reconsideração anterior reconheceu a omissão e tornou sem efeito o julgamento do mérito do recurso especial pelo STJ, devendo o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal estadual integrar o acórdão local, momento em que a embargante poderá, se desejar, interpor novo recurso especial renovando seu inconformismo quanto à matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.