REsp 1944895 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por constatar que os aclaratórios têm finalidade infringente, sendo inadequados para reformar o julgado; advertência sobre possível aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de atos protelatórios.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL VILA PIMENTAS II; Denunciante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Incluída No Polo Passivo: Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Denunciação Da Lide, Legitimidade Passiva Do Agente Financeiro, Programa Minha Casa Minha Vida, Multa Por Instrumentos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Sistema Financeiro Habitacional Direito Civil Embargos De Declaração Denunciação Da Lide Legitimidade Passiva Do Agente Financeiro Programa Minha Casa Minha Vida +1 more

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Parties

RESIDENCIAL VILA PIMENTAS II

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Denunciante

Construtora

Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de utilizar embargos de declaração para modificar o julgado (efeito infringente)
  3. 3 Legitimidade passiva do agente financeiro em ações envolvendo o Programa Minha Casa Minha Vida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por constatar que os aclaratórios têm finalidade infringente, sendo inadequados para reformar o julgado; advertência sobre possível aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de atos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de instrumentos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC